Projetos de Lei Complementar

  • PLC 28/2013 – ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 04 DE JULHO DE 2012, INCLUINDO OS ARTIGO 14-A, 15-A E 16-A, PARA PERMITIR A SUBSCRIÇÃO ELETRÔNICA DE PROJETOS DE INICIATIVA POPULAR VIA “INTERNET”
  • PLC 7/2013 – PADRONIZA A FORMATAÇÃO E DIMENSÕES DAS PLACAS INDICATIVAS DOS NOMES DE LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS
  • PLC 41/2012 – DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE VISTORIAS TÉCNICAS PERIÓDICAS E MANUTENÇÃO PREVENTIVA DAS EDIFICAÇÕES
  • PLC 31/2010 – ALTERA A LEI Nº 7987/96, LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO – Lei Complementar 102/2012